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Foi votado e aprovado, durante sessão extraordinária, hoje (6), o projeto de lei que prevê a prorrogação do Programa de Amparo ao Trabalhador (PAT) até o mês de abril. O valor continua sendo de R$ 600. O benefício continuará sendo concedido em virtude da instabilidade econômica e social resultante da pandemia do covonavírus.
Também foi votado projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel a ser destinado ao Programa de Habitação de Interesse Social de Maricá. Serão adquiridos três imóveis no valor fixo de R$ 193 mil reais no bairro de Itapeba. O imóvel a ser adquirido terá destinação específica, nos termos do art. 17, I, f da Lei n. 8.666/93, e atenderá ao programa habitacional, por meio de concessão de direito real de uso ou doação à família que atenda às diretrizes da Lei Municipal n. 2.598/2015 com intuito de oferecer as condições de habitabilidade e não comprometer a rotina diária de seus membros, tais como trabalho, escola, atendimento médico, entre outros.
Também foi votado projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel a ser destinado ao Programa de Habitação de Interesse Social de Maricá. Serão adquiridos três imóveis no valor fixo de R$ 193 mil reais no bairro de Itapeba. O imóvel a ser adquirido terá destinação específica, nos termos do art. 17, I, f da Lei n. 8.666/93, e atenderá ao programa habitacional, por meio de concessão de direito real de uso ou doação à família que atenda às diretrizes da Lei Municipal n. 2.598/2015 com intuito de oferecer as condições de habitabilidade e não comprometer a rotina diária de seus membros, tais como trabalho, escola, atendimento médico, entre outros.
Ascom Câmara de Maricá/ Foto: Divulgação
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