Os permissionários de moto táxi que ainda não recadastraram a documentação anual junto à Prefeitura de Maricá têm uma última oportunidade de regularizar o serviço. A secretaria municipal de Trânsito e Transportes fará de segunda-feira (23/09) até sexta-feira (27) a segunda chamada para atualização dos dados cadastrais. Aqueles que não regularizarem a documentação ficarão impedidos de realizar o serviço na cidade e sujeitos as penalidades da Lei Municipal 195/2009, que regulamenta este tipo de transporte.
O atendimento será feito das 10h às 16h, na sede da secretaria (Rua Fernando Henrique Assumpção, lote 33 – A3, quadra M, Parque Eldorado, esquina com a Rua Álvares de Castro). A nova convocação foi publicada no Jornal Oficial do Município (JOM) na última quarta-feira (18/09) e a resolução 007/2013 da secretaria municipal de Trânsito e Transportes estabelece o atendimento por ordem de chegada, independente da ordem alfabética.
Os condutores e seus respectivos auxiliares devem apresentar os seguintes documentos (original e cópia): CRLV 2013 em nome do autorizado; Carteira Nacional de Habilitação (categoria A); comprovante de ISS 2013 pago; prontuário da CNH expedido pelo DETRAN/CIRETRAN comprovando não possuir nos últimos 12 meses multas por infrações graves ou gravíssimas; comprovante de inscrição na Previdência Social; atestado de bons antecedentes; comprovante de residência no município de Maricá há pelo menos 2 anos; uma foto 3x4; comprovante de pagamento da taxa de vistoria de veículos (moto taxi), no valor de 0,5 UFIMA’S (Unidade Fiscal de Maricá), conforme decreto nº 111, de 18 de outubro de 2012.
Rafael Zarôr
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