A Federação das Associações de Moradores de Maricá entram com uma Ação Civil Pública contra a CEDAE

A Federação das Associações de Moradores de Maricá, juntamente com as entidades AMA E AMAJAB, através de seus advogados Vargas Villa, Alessandro Magno, Eduardo Carlos, distribuíram no dia 6 de fevereiro uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para suspender a cobrança da conta de água até que a continuidade do serviço seja regularizada. Processo No 0001664-17.2013.8.19.0031
O consenso é de que Maricá pode se tornar a região mais próspera das cidades localizadas na Região dos Lagos, pode cair por terra, justamente pela ausência do elemento mais importante deste projeto: a água potável.
Segundo o documento, o precioso líquido falta nas torneiras das residências, dos prédios públicos, comércio, indústria, escolar e demais setores. Sabe-se que há mais de quarenta anos, a única fonte de captação e abastecimento se faz pelo Rio Ubatiba, cuja degradação ambiental já está lhe subtraindo a perenidade e sustentabilidade.
O consumidor, como a parte mais fraca na cadeia relacionada ao consumo, continua sofrendo sempre e muito. “É castigado três vezes pela CEDAE; 1) Falta do liquido; 2) Pagamento OBRIGATÓRIO da taxa sem que a água seja fornecida; 3) Obrigado a se sujeitar à máfia da pipa d’agua, pagando preços altos”, ressalta o texto da ação, que segue explicando que, embora tal fato salte aos olhos, “as antigas autoridades, encasteladas, consumiram enormes quantidades do delicioso líquido dentro de boas marcas, bem longe das lamentações e do constrangimento que gera falta de água nos lares e nos estabelecimentos em geral”.
A ação cita ainda a Prefeitura de Maricá: que pode solucionar definitivamente este mal, ingressando como terceiro interessado e até mesmo suspender a concessão, nomeando interventor, recomenda ao dizer que “chegou a hora de afirmar tal política pública, como poder concedente/fiscalizador, se manifeste para extinção ou adequação da respectiva concessão.”
“A cidade está crescendo muito rapidamente. Precisamos ter condições para oferecer à sociedade uma prestação jurisdicional de qualidade”, pontuou o presidente, conforme os ditames da Lei de Concessões.
Vale lembrar que da Cedae não se pode esperar mais nada, tendo em vista que uma empresa que está sofrendo em torno de 3.000 ações judiciais, e até agora não tomou nenhuma providencia para solucioná-las é porque não há efetivo interesse na boa prestação do serviço.

FAMM/ foto: divulgação

Os advogados da Associação