Começa o pagamento da 2ª parcela do Pé-de-Meia

Câmara de Maricá aprova lei que fere Constituição federal e estadual

No dia 17 de maio, a Câmara de Vereadores de Maricá aprovou em primeira instância a lei que permite a urbanização, logo a destruição, da restinga de Maricá.

O projeto de lei teve origem no executivo e é inconstitucional, fere abertamente inúmeras leis ambientais, inclusive as constituições federal e estadual.
Na sessão de hoje, quarta-feira 25 de maio, acontecerá a segunda votação que selará a inteção do executivo e do legislativo de entregar uma Unidade de Conservação da Natureza estadual e um patrimônio ambiental , científico e cultural nas mãos da especulação imobiliária.
Os vereadores não podem se dizer desinformados, pois no dia 04 de maio durante ato, chamado pelos vereadores de audiência pública mas que não cumpriu as normas para tal, esteve presente o professor Dr Francisco Carrera, advogado da ong APALMA e da associação dos pescadores, que dissertou sobre a legislação ambiental e o valor da biodiversidade. Participaram também professores universitários, representantes dos pescadores e vários movimentos sociais. As palestras e as falas elucidaram o valor científico, ambiental e cultural da restinga.
Também estiveram presentes técnicos do Inea que informaram da inteção do órgão de proteger a área integralmente com a recategorização da área de APA para Parque Estadual.
Mesmo com tanta informação os vereadores estão assinando, de forma ciente, um documento comprovadamente ilegal que abrirá as portas para a destruição de um refúgio ecológico, um tesouro que é de todos !!!!

Movimento Pró-restinga, Associação de pescadores de Zacarias e APALMA - Associação de Proteção das lagunas de Maricá.

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